# Investigação Preliminar Sumária – IPS

Procedimento administrativo de caráter preliminar destinado a verificar a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade de possível irregularidade administrativa. A IPS tem como finalidade reunir informações iniciais que permitam à autoridade competente decidir pela instauração de procedimento correcional mais formal, como sindicância ou processo administrativo disciplinar, pela autocomposição por meio do termo de compromisso de ajuste de conduta ou pelo arquivamento da notícia de irregularidade quando não houver elementos suficientes.

# Entendimentos Técnicos

# Orientação Técnica de Corregedoria 0002/2022 - Sigilo nas Investigações Preliminares.

**Ementa:**

Orientação Técnica. Acesso à informação. Investigação Preliminar Sumária (IPS). Sigilo investigativo. Pedido genérico e específico. Prerrogativas de defesa. Sistema de Correição. Controladoria Geral do Estado (CGE-MT).

**Descrição:**

Esta Orientação Técnica estabelece padrões para o fornecimento de informações acerca de investigações preliminares em andamento no Poder Executivo de Mato Grosso. O documento distingue pedidos genéricos de específicos, visando equilibrar o direito de acesso à informação com o sigilo necessário ao êxito das apurações. Este documento orienta o indeferimento de pedidos genéricos sobre a existência de investigações, visando preservar a estratégia investigativa e a imagem dos envolvidos. A Orientação destaca que é assegurado ao ao investigado ou ao seu procurador o direito de acesso aos autos mediante pedido formal, ressalvando-se o sigilo de diligências em curso que possam ser comprometidas pela publicidade. Após a conclusão da instrução, o acesso deve ser integral, em observância à Lei de Abuso de Autoridade. Por fim, o documento veda o repasse dessas informações a terceiros, resguardando o caráter restrito do procedimento preparatório.

**Links úteis:**

Orientação Técnica de Corregedoria nº 0002/2022 - Link de acesso: [<span data-rich-links="{"fple-t":"OT 02-2022 SIGILO IPS.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1WUUdyRpOeK5X0bWeBqt7kCMY8GUJ_8ve/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">OT 02-2022 SIGILO IPS.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1WUUdyRpOeK5X0bWeBqt7kCMY8GUJ_8ve/view)

# Procedimento Correcional Padrão - PCP

# PCP-IPS-001 - Falta de zelo.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Zelo e dedicação. Desempenho profissional. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público deixa de desempenhar suas atribuições com o cuidado e a eficiência exigidos pelo cargo. O documento orienta sobre a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-001 - Falta de Zelo.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1ZwaN46K9Q__RoDPt34baCJ0ya_tllALT/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-001 - Falta de Zelo.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1ZwaN46K9Q__RoDPt34baCJ0ya_tllALT/view)

# PCP-IPS-002 - Não observação do dever de lealdade às instituições.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Lealdade institucional. Ética pública. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público age em antagonismo aos fins ou ao prestígio da Administração Pública, ou utiliza indevidamente sua imagem. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-002 - Deslealdade.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1cDyivx9TmjXMleumf5ZlU1nIQrD7xEtd/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-002 - Deslealdade.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1cDyivx9TmjXMleumf5ZlU1nIQrD7xEtd/view)

# PCP-IPS-003 - Não observação das normas.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Normas legais. Regulamentos. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público descumpre normas jurídicas, sejam elas constitucionais, infralegais ou atos administrativos internos. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-003 - Não observação das normas.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1pN2V2rPbt_x_eHui9jcwTPFCjKg_xFvU/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-003 - Não observação das normas.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1pN2V2rPbt_x_eHui9jcwTPFCjKg_xFvU/view)

# PCP-IPS-004 - Não cumprir as ordens de superiores.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Hierarquia. Ordens superiores. Legalidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público deixa de acatar ordens legais emanadas de autoridade competente no exercício do poder hierárquico. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-004 - Não cumprir as ordens de superiores.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1z5qnayxBvETtbDljLKABfmQn1FCEPD8k/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-004 - Não cumprir as ordens de superiores.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1z5qnayxBvETtbDljLKABfmQn1FCEPD8k/view)

# PCP-IPS-005 - Não atender com presteza.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Atendimento ao público. Celeridade e prontidão. Direito de petição. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas de morosidade ou lentidão injustificada do servidor público no atendimento ao público em geral, na expedição de certidões para defesa de direitos ou esclarecimento de situação de interesse pessoal, ou no atendimento a requisições para defesa da Fazenda Pública. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-005 - Não atender com presteza.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1D0VqZqDMC-X_ozyjYmKsGYqWTNulvGmm/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-005 - Não atender com presteza.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1D0VqZqDMC-X_ozyjYmKsGYqWTNulvGmm/view)

# PCP-IPS-006 - Não levar as irregularidades aos superiores.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever de representação. Irregularidade funcional. Ciência em razão do cargo. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) é voltado à apuração de condutas em que o servidor público deixa de levar ao conhecimento da autoridade superior, ou de outra autoridade competente, irregularidades das quais tenha ciência em razão do cargo. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-006 - Não levar as irregularidades aos superiores.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/16Clcd8_BcxBK_8DFfBvWWU80gYNbvJxf/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-006 - Não levar as irregularidades aos superiores.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/16Clcd8_BcxBK_8DFfBvWWU80gYNbvJxf/view)

# PCP-IPS-007 - Não zelar pela economia de material e conservação do patrimônio público.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Economia de material. Conservação do patrimônio. Eficiência administrativa. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, de forma culposa, deixa de zelar pela economia de materiais de expediente ou de conservar os bens que compõem o patrimônio da unidade. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-007 - Não zelar pela economia.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1JPK2mP1y_BS6w1N9WNu-dvRgl-Y9nR89/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-007 - Não zelar pela economia.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1JPK2mP1y_BS6w1N9WNu-dvRgl-Y9nR89/view)

# PCP-IPS-008 - Não guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Sigilo profissional. Assuntos da repartição. Segurança da informação. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público revela a terceiros informações ou assuntos internos da repartição que deveriam ser mantidos sob reserva, prejudicando a segurança, a regularidade dos serviços ou a eficácia das ações públicas. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-008 - Não guardar sigilo.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/120yk75NilZpVX231snIUb7B1PZeVLURL/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-008 - Não guardar sigilo.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/120yk75NilZpVX231snIUb7B1PZeVLURL/view)

# PCP-IPS-009 - Não manter conduta compatível com a moralidade.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Moralidade administrativa. Ética pública. Padrões de conduta. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, no exercício de suas funções, deixa de pautar suas condutas por padrões éticos elevados, ofendendo a moral, os bons costumes e as regras de boa administração. Ressalta-se que atos da vida privada sem repercussão na esfera funcional não são passíveis de sanção disciplinar neste âmbito. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-009 - Não manter conduta compativel com a moralidade.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1NLhLlXbIvPzoq_qTZdwFRGQJu6a2ZCEh/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-009 - Não manter conduta compatível com a moralidade.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1NLhLlXbIvPzoq_qTZdwFRGQJu6a2ZCEh/view)

# PCP-IPS-010 - Violação das prerrogativas e direitos dos advogados.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Prerrogativas profissionais. Direitos dos advogados. Estatuto da Advocacia. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público viola as prerrogativas e os direitos dos advogados no exercício de suas funções, conforme estabelecido na Lei nº 8.906/1994. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, conforme a LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-010 - Violação das prerrogativas e direitos dos advogados.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1MSnotoPw7YujOTYncTNiAhA6EPQllYs0/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-010 - Violação das prerrogativas e direitos dos advogados.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1MSnotoPw7YujOTYncTNiAhA6EPQllYs0/view)

# PCP-IPS-011 - Não ser assíduo e pontual ao serviço.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Assiduidade. Pontualidade. Jornada de trabalho. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público deixa de observar os deveres de assiduidade e pontualidade, seja ao não comparecer com regularidade ao local de trabalho, seja ao descumprir o horário da jornada laboral. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-011 - Não ser assíduo e pontual ao serviço.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1OlvbahS8urH0bZAvP052KY5EhEz9QhtX/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-011 - Não ser assíduo e pontual ao serviço.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1OlvbahS8urH0bZAvP052KY5EhEz9QhtX/view)

# PCP-IPS-012 -  Não tratar com urbanidade as pessoas.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Urbanidade. Respeito no trato. Atendimento ao público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, no exercício de suas atribuições, deixa de adotar uma postura respeitosa no trato com as pessoas, sejam superiores hierárquicos, subordinados, colegas de trabalho ou cidadãos em geral. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-012 - Não tratar com urbanidade as pessoas.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1ICODY3g-MON7MHmmMbcTzZy3QyaSag7J/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-012 - Não tratar com urbanidade as pessoas.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1ICODY3g-MON7MHmmMbcTzZy3QyaSag7J/view)

# PCP-IPS-013-  Não representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever de representação. Ilegalidade. Abuso de poder. Omissão hierárquica. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, ao tomar conhecimento de ato ilegal, omissivo ou abusivo praticado por superior hierárquico, deixa de formalizar a devida representação. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

 [<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-013 - Não representar contra ilegalidade ou abuso de poder.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1xwiu5q0fm7PLZxoBuArThfRMmbmfV03H/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-013 - Não representar contra ilegalidade ou abuso de poder.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1xwiu5q0fm7PLZxoBuArThfRMmbmfV03H/view)

# PCP-IPS-014 - Ausentar-se do serviço sem autorização.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Jornada de trabalho. Hierarquia. Abandono de posto. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público se ausenta do local de trabalho ou abandona o serviço durante a jornada diária, sem a devida autorização do superior hierárquico. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-014 - Ausentar-se do serviço sem autorização.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1owY-nDbaDDvsvDP1PxvpaC49NS5WAIyp/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-014 - Ausentar-se do serviço sem autorização.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1owY-nDbaDDvsvDP1PxvpaC49NS5WAIyp/view)

# PCP-IPS-015 - Retirar documento ou objeto da repartição sem autorização.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Patrimônio público. Documentos e objetos. Autorização prévia. Preservação de bens. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público retira documentos ou objetos da repartição sem a prévia anuência da autoridade competente. A medida visa preservar o patrimônio e garantir a disponibilidade de materiais ao serviço público. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-015 - Retirar documento sem autorização.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1g_kTFTqQvQAaUyyY46GzZozJkpL71xMP/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-015 - Retirar documento sem autorização.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1g_kTFTqQvQAaUyyY46GzZozJkpL71xMP/view)

# PCP-IPS-016 - Recusar fé à documentos públicos.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Documentos públicos. Fé pública. Validade e legitimidade. Celeridade administrativa. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público nega a veracidade ou a legitimidade de documentos públicos, em descumprimento a preceitos constitucionais e estatutários. Ressalvam-se as situações em que o documento apresenta indícios manifestos de falsidade, rasuras ou ausência de autenticação necessária. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-016 - Recusar fé a documento públicos.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1MDzAAJu48hYuM405DV5uPlVV8JuXEe6X/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-016 - Recusar fé a documento públicos.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1MDzAAJu48hYuM405DV5uPlVV8JuXEe6X/view)

# PCP-IPS-017 - Opor resistência ao andamento de documento, processo ou serviço.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Processo administrativo. Resistência injustificada. Poder hierárquico. Direito de petição. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público impõe obstáculos, requisitos indevidos ou atua com morosidade injustificada, impedindo o regular andamento de documentos, processos ou a execução de serviços. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-017 - Opor resistência ao andamento de documento.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1RCbWdssvjQCLd7tXF8lC1HEpDYQ0rb8w/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-017 - Opor resistência ao andamento de documento.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1RCbWdssvjQCLd7tXF8lC1HEpDYQ0rb8w/view)

# PCP-IPS-018 - Manifestação depreciativa ou desrespeitosa.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Manifestação depreciativa. Autoridades públicas. Atos do Poder Público. Liberdade de expressão vs. Dever de urbanidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público se refere a autoridades públicas ou a atos do Poder Público de modo depreciativo ou desrespeitoso, seja por manifestação escrita ou oral. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-018 - Manifestar apreço ou desapreço.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/180flbnETXWR8gRMRmhgL8AOKPb4H992b/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-018 - Manifestar apreço ou desapreço.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/180flbnETXWR8gRMRmhgL8AOKPb4H992b/view)

# PCP-IPS-019 - Cometer à pessoa estranha à repartição atribuições próprias ou de seus subordinado.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Delegação irregular de atribuições. Terceiros estranhos à repartição. Responsabilidade funcional. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público delega atribuições de sua responsabilidade, ou de seus subordinados, a pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, ressalvada as hipóteses previstas em lei. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-019 - Cometer a pessoa estranha atribuições próprias.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/13yDaNgoxp6agImUTvlWXshVYbnTzhF6A/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-019 - Cometer a pessoa estranha atribuições próprias.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/13yDaNgoxp6agImUTvlWXshVYbnTzhF6A/view)

# PCP-IPS-020 - Coagir ou aliciar subordinados a se filiarem à associação profissional ou sindical, ou partido político.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Coação ou aliciamento. Filiação partidária ou sindical. Poder hierárquico. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o superior constrange subordinados mediante ameaças, promessas de favorecimento ou qualquer forma de opressão, utilizando-se do poder hierárquico para induzir a filiação a associações profissionais, sindicatos ou partidos políticos. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-020 - Coagir ou aliciar subordinados.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/18qR-pkapFEYUdSZXhihDkt7jRp1f_Fpc/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-020 - Coagir ou aliciar subordinados.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/18qR-pkapFEYUdSZXhihDkt7jRp1f_Fpc/view)

# PCP-IPS-021 - Manter familiar sob sua chefia imediata.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Nepotismo. Parentesco. Poder hierárquico. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público mantém sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-021 - Manter familiar sob sua chefia.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1Hbx-ZlraK0U2-bChWJJnXwQb8WyBJ87V/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-021 - Manter familiar sob sua chefia.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1Hbx-ZlraK0U2-bChWJJnXwQb8WyBJ87V/view)

# PCP-IPS-022 - Valer-se do cargo para proveito pessoal.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Valimento do cargo. Proveito pessoal ou de terceiros. Interesse público vs. privado. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, de forma dolosa, utiliza o cargo ou as prerrogativas funcionais para obter proveito indevido, para si ou para outrem, em detrimento da dignidade da função pública. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-022 - Valer-se do cargo para proveio pessoal.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1JbhV7p8aaQ0Y5D6G6sGcOhHbeKt3MhYg/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-022 - Valer-se do cargo para proveio pessoal.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1JbhV7p8aaQ0Y5D6G6sGcOhHbeKt3MhYg/view)

# PCP-IPS-023 - Participar de gerência ou administração de empresa privada.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Gerência ou administração de empresa. Exercício de comércio. Conflito de interesses. Transação com o Estado. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público participa de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-023 - Participar de gerência de empresa.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1Q9viBHQwW0zpF6ByYypgdznOdHdO3-zx/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-023 - Participar de gerência de empresa.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1Q9viBHQwW0zpF6ByYypgdznOdHdO3-zx/view)

# PCP-IPS-024 - Atuar como procurador em repartições públicas.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Atuação como procurador ou intermediário. Repartições públicas. Conflito de interesses. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público atua como procurador ou intermediário perante repartições públicas, em benefício de terceiros. Ressalvam-se as exceções legais relativas a benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau civil. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-024 - Atuar como procurador junto a repartições públicas.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1XVg5ts41XnyIqTQWzhXWLIiW2ZS-hGHR/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-024 - Atuar como procurador junto a repartições públicas.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1XVg5ts41XnyIqTQWzhXWLIiW2ZS-hGHR/view)

# PCP-IPS-025 - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Recebimento de propina ou comissão. Presentes e vantagens indevidas. Moralidade administrativa. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) é voltado à apuração de casos em que o servidor público recebe propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições funcionais. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-025 - Receber presentes.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1bKCEbnQXf8sPKoBD9lSkSIbgfpOV3iyl/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-025 - Receber presentes.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1bKCEbnQXf8sPKoBD9lSkSIbgfpOV3iyl/view)

# PCP-IPS-026 - Aceitar comissão, emprego ou o pensão de Estado estrangeiro.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Estado estrangeiro. Comissão, emprego ou pensão. Lealdade institucional. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público aceita comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro sem a devida licença do Governador do Estado. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-026 - Aceitar comissão.docx","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1q9ZTMLa6Z002MalYRQLXkd_gC7a2L1wL/view","fple-mt":"application/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.document","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-026 - Aceitar comissão.docx</span>](https://drive.google.com/file/d/1q9ZTMLa6Z002MalYRQLXkd_gC7a2L1wL/view)

# PCP-IPS-027 - Praticar usura.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Prática de usura. Juros abusivos. Lucro excessivo. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público pratica a usura, seja ao cobrar juros e taxas superiores aos limites legais, seja ao obter lucro excessivo abusando da necessidade de outrem. A medida visa preservar a integridade moral da função pública e a economia popular. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-027 - Praticar usura.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1I1suvZdl6H_-OLYNmowRHkiNvap_Bh7B/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-027 - Praticar usura.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1I1suvZdl6H_-OLYNmowRHkiNvap_Bh7B/view)

# PCP-IPS-028 - Proceder de forma desidiosa.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Conduta desidiosa. Eficiência do serviço público. Desleixo e falta de zelo. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas que caracterizam desídia, manifestada quando o servidor público atua de forma negligente, descuidada ou desinteressada no exercício de suas atribuições. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-028 - Proceder de forma desidiosa.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/18kpy9HjGVJ743honmL08h4dIrfa8f2qp/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-028 - Proceder de forma desidiosa.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/18kpy9HjGVJ743honmL08h4dIrfa8f2qp/view)

# PCP-IPS-029 - Utilizar pessoal ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Desvio de finalidade. Recursos materiais. Uso de pessoal. Atividades particulares. Patrimônio público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público utiliza pessoal ou recursos materiais da repartição para fins privados, em benefício próprio ou de terceiros. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-029 - Utilizar recursos da repartição em atividades particulares.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1JzK1Vaqia8Iy37uwozG5G3sswBks9Cte/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-029 - Utilizar recursos da repartição em atividades particulares.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1JzK1Vaqia8Iy37uwozG5G3sswBks9Cte/view)

# PCP-IPS-030 - Atribuir a outro servidor atividades estranha ao cargo que ocupa.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Desvio de função. Atribuições estranhas ao cargo. Poder hierárquico. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público atribui a outro tarefas estranhas às competências de seu cargo efetivo, ressalvadas as situações emergenciais e transitórias. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-030 - Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1GjD3k6eVv3quuAlja8VNGkZt1Wu556EV/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-030 - Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1GjD3k6eVv3quuAlja8VNGkZt1Wu556EV/view)

# PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompatíveis com o cargo ou função.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Atividades incompatíveis. Conflito de interesses. Horário de trabalho. Dedicação ao serviço público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público exerce atividades privadas que, de forma concreta ou potencial, configurem conflito de interesses, comprometam sua imparcialidade ou guardem incompatibilidade com sua jornada de trabalho. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompativeis com o cargo.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/16PQa7gy4v_KSjnTNZBV4ZISM2tUgRFtC/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompatíveis com o cargo.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/16PQa7gy4v_KSjnTNZBV4ZISM2tUgRFtC/view)

# PCP-IPS-032 - Assédio sexual.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Assédio sexual. Integridade física e psíquica. Dignidade da pessoa humana. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público constrange outro servidor, mediante coação ou exploração de vulnerabilidades, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-032A - Assedio sexual.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1pqd8zfk3-jiOAbv2OClpn60ryWsh7vpF/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-032 - Assedio sexual.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1pqd8zfk3-jiOAbv2OClpn60ryWsh7vpF/view)

# PCP-IPS-033 - Assédio moral

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Assédio moral. Dignidade da pessoa humana. Integridade moral. Poder hierárquico. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas que caracterizam assédio moral, manifestadas quando o servidor público submete subordinados a pressões psicológicas reiteradas, humilhações ou isolamento sistemático, com o intuito de constranger ou excluir a vítima. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-032B - Assedio moral.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/17QjcNoVXBoedmVaO9uxVl1TuUuw5fOus/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-033 - Assedio moral.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/17QjcNoVXBoedmVaO9uxVl1TuUuw5fOus/view)

# PCP-IPS-034 - Praticar crime contra administração.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Crime contra a administração pública. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Esfera administrativa e penal. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de infrações disciplinares que também configuram a prática de crimes contra a Administração Pública, tipificados no Código Penal ou em legislação especial, tais como crimes contra a ordem tributária e licitações. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-033 - Praticar crime contra administração.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1bRmbTZQHTvXFAsr7CXCJU1RcN3FPz-qB/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-034 - Praticar crime contra administração.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1bRmbTZQHTvXFAsr7CXCJU1RcN3FPz-qB/view)

# PCP-IPS-035 - Abandono de cargo.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Abandono de cargo. Ausência intencional. Animus abandonandi. Procedimento sumário. Eficiência do serviço público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas que caracterizam abandono de cargo, configurado quando o servidor público, imbuído de intenção deliberada (animus abandonandi), ausenta-se do serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-034 - Abandono de cargo.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/12ISoQQJ-vVN_hpNprySiRcAkOgbalfCx/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-035 - Abandono de cargo.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/12ISoQQJ-vVN_hpNprySiRcAkOgbalfCx/view)

# PCP-IPS-036 - Inassiduidade habitual.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Inassiduidade habitual. Ausência injustificada. Critério temporal. Procedimento sumário. Eficiência do serviço público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas que caracterizam inassiduidade habitual, configurada quando o servidor público falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, no período de 12 (doze) meses. A infração diferencia-se do abandono de cargo por prescindir da intenção deliberada de romper o vínculo (animus abandonandi). O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-035 - Inassiduidade habitual.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1SE9G32I73QoqBE9v12keP5B1KwTFSDlQ/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-036 - Inassiduidade habitual.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1SE9G32I73QoqBE9v12keP5B1KwTFSDlQ/view)

# PCP-IPS-037 - Improbidade administrativa.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Improbidade administrativa. Princípios da administração pública. Moralidade e probidade. Conduta dolosa. Enriquecimento ilícito. Lesão ao erário. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas dolosas do servidor público que configurem atos de improbidade administrativa, caracterizados por ofensa qualificada aos princípios da moralidade e da honestidade. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-036 - Improbidade administrativa.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1B4JwcXYLMkEG3ThRFKTfPbe0qW7iM9YT/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-037 - Improbidade administrativa.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1B4JwcXYLMkEG3ThRFKTfPbe0qW7iM9YT/view)

# PCP-IPS-038 - Conduta escandalosa.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Incontinência pública. Conduta escandalosa na repartição. Moralidade administrativa. Decoro. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público apresenta comportamento desregrado, depravado ou vulgar, incompatível com o decoro e a moralidade administrativa, dentro do ambiente de trabalho ou em situações relacionadas ao cargo. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-037 - Conduta escandalosa.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/15Fawuvy4ZKFs34UPUuzXdavts0UUC_38/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-038 - Conduta escandalosa.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/15Fawuvy4ZKFs34UPUuzXdavts0UUC_38/view)

# PCP-IPS-039 - Insubordinação grave em serviço.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Insubordinação grave. Poder hierárquico. Desrespeito a ordens diretas. Disciplina administrativa. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público não atende, de forma acintosa, uma ordem direta e pessoal, não manifestamente ilegal, de seu superior hierárquico. A gravidade da conduta é aferida pelo comprometimento do poder de direção do superior perante o grupo e pelas consequências do ato para o serviço público. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-038 - Insubordinação grave.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1wjEEEU529ACzp1aH-kXyZGBk9zg2XYP-/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-039 - Insubordinação grave.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1wjEEEU529ACzp1aH-kXyZGBk9zg2XYP-/view)

# PCP-IPS-040 - Ofensa física em serviço.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Ofensa física em serviço. Servidor ou particular. Legítima defesa. Conduta dolosa. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, agindo com dolo, pratica ofensa física em serviço contra outro servidor ou um particular, ressalvadas as hipóteses de legítima defesa própria ou de outrem. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-039 - Ofensa física.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1YlXVFabRiiqB2o2Sno8RTpAKbOh_dE4t/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-040 - Ofensa física.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1YlXVFabRiiqB2o2Sno8RTpAKbOh_dE4t/view)

# PCP-IPS-041 - Aplicação irregular do dinheiro público.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Aplicação irregular de dinheiro público. Orçamento público. Ordenador de despesas. Legalidade e destinação de recursos. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, investido de competência para gerir recursos públicos, deixa de observar as normas legais na aplicação ou destinação de tais recursos. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-040 - Aplicação irregular do dinheiro público.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1Ce7no6bqHZ9gkbQuS6IoySyRvKcsm0b3/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-041 - Aplicação irregular do dinheiro público.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1Ce7no6bqHZ9gkbQuS6IoySyRvKcsm0b3/view)

# PCP-IPS-042 - Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Revelação de segredo. Informações sigilosas. Razão do cargo. Sigilo profissional. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público revela informações sigilosas das quais tomou conhecimento em razão do cargo. A infração se caracteriza pela natureza restrita do dado divulgado, o qual impõe ao agente o estrito dever de guarda e sigilo profissional. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-041 - Revelação de segredo apropriado.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1utBrqWDXkrqCktRLNexXnkAYB7hTZD4D/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-042 - Revelação de segredo apropriado.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1utBrqWDXkrqCktRLNexXnkAYB7hTZD4D/view)

# PCP-IPS-043 - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lesão aos cofres públicos. Dilapidação do patrimônio. Dano ao erário. Conduta dolosa. Desonestidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas dolosas em que o servidor público utiliza seu poder ou autoridade para causar lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio estadual. A lesão refere-se ao prejuízo direto a numerários ou valores transacionáveis, enquanto a dilapidação abrange o dano a bens públicos em geral. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-042 - Lesão aos cofres públicos.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1ScJZN0ALxk1umgU2oS9l11t5OKGWIoLK/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-043 - Lesão aos cofres públicos.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1ScJZN0ALxk1umgU2oS9l11t5OKGWIoLK/view)

# PCP-IPS-044 - Corrupção.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Corrupção. Vantagem indevida. Desonestidade. Poder ou autoridade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público, em razão do cargo ou função, aufere vantagens indevidas, em benefício próprio ou de terceiros. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-043 - Corrupção.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1yzxFKu4Z8KuiErIzxn5XZ6-1sA665Vpo/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-044 - Corrupção.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1yzxFKu4Z8KuiErIzxn5XZ6-1sA665Vpo/view)

# PCP-IPS-045 - Acúmulo de cargo.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Acumulação ilegal de cargos. Compatibilidade de horários. Teto remuneratório. Processo administrativo disciplinar. Eficiência e moralidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de casos em que o servidor público ocupa, de forma remunerada, dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas fora das hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição Federal (art. 37, inc. XVI). O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-044 - Acumulo de cargo.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1CCtGL5sFF3855rVViGHhJWht6k_lymZU/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-045 - Acumulo de cargo.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1CCtGL5sFF3855rVViGHhJWht6k_lymZU/view)

# PCP-IPS-046 - Entrevista em Sede de Investigação.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Procedimento de entrevista. Coleta de depoimentos. Investigação informal. Planejamento investigativo. Padronização correcional. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à condução de entrevistas com envolvidos e testemunhas durante a fase de investigação preliminar. O documento orienta o planejamento e preparação do entrevistador, bem como a utilização de instrumentos padronizados para o registro de depoimentos e dados junto a servidores ou terceiros.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-045 - Entrevista em Sede de Investigação.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1uZwtzBVGv7BNJv61ABA2Ly6CkH1ksb3W/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-046 - Entrevista em Sede de Investigação.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1uZwtzBVGv7BNJv61ABA2Ly6CkH1ksb3W/view)

# PCP-IPS-047 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Atos lesivos contra a administração pública. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Sanções administrativas e civis. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013. O documento destaca o regime de responsabilidade objetiva, que permite a responsabilização administrativa e civil da entidade pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica os enquadramentos legais e as sanções aplicáveis.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-046 - PAR.docx.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1vvI7Q414Q-F1SEukTArJCkqqAKh-Q6rF/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-047 - PAR.docx.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1vvI7Q414Q-F1SEukTArJCkqqAKh-Q6rF/view)

# PCP-IPS-048 - Assédio Professor-Aluno.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Assédio sexual e importunação sexual. Relação professor-aluno. Profissionais da educação. Ascendência hierárquica. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que servidores da educação (professores, técnicos ou apoio administrativo) praticam atos de importunação ou assédio sexual contra alunos, mediante coação ou exploração de vulnerabilidades. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento por incontinência pública e conduta escandalosa, infrações sujeitas à penalidade de demissão, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-047 - Assédio professor-aluno.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1IsJ7vNDqz1TnqaJLjV4oI1MF34Z8zkhw/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-048 - Assédio professor-aluno.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1IsJ7vNDqz1TnqaJLjV4oI1MF34Z8zkhw/view)