PCP-IPS-003 - Não observação das normas.
Ementa:
Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Normas legais. Regulamentos. Padronização investigativa. Sistema de Correição.
Descrição:
Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público descumpre normas jurídicas, sejam elas constitucionais, infralegais ou atos administrativos internos. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.
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