# PCP-IPS-003 - Não observação das normas.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Dever funcional. Normas legais. Regulamentos. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público descumpre normas jurídicas, sejam elas constitucionais, infralegais ou atos administrativos internos. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

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