PCP-IPS-015 - Retirar documento ou objeto da repartição sem autorização.
Ementa:
Investigação Preliminar Sumária (IPS). Patrimônio público. Documentos e objetos. Autorização prévia. Preservação de bens. Padronização investigativa. Sistema de Correição.
Descrição:
Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público retira documentos ou objetos da repartição sem a prévia anuência da autoridade competente. A medida visa preservar o patrimônio e garantir a disponibilidade de materiais ao serviço público. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.
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