PCP-IPS-019 - Cometer à pessoa estranha à repartição atribuições próprias ou de seus subordinado.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Delegação irregular de atribuições. Terceiros estranhos à repartição. Responsabilidade funcional. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público delega atribuições de sua responsabilidade, ou de seus subordinados, a pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, ressalvada as hipóteses previstas em lei. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-019 - Cometer a pessoa estranha atribuições próprias.pdf