# PCP-IPS-019 - Cometer à pessoa estranha à repartição atribuições próprias ou de seus subordinado.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Delegação irregular de atribuições. Terceiros estranhos à repartição. Responsabilidade funcional. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público delega atribuições de sua responsabilidade, ou de seus subordinados, a pessoas estranhas aos quadros da Administração Pública, ressalvada as hipóteses previstas em lei. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

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