PCP-IPS-023 - Participar de gerência ou administração de empresa privada.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Gerência ou administração de empresa. Exercício de comércio. Conflito de interesses. Transação com o Estado. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à  apuração de condutas em que o servidor público participa de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-023 - Participar de gerência de empresa.pdf