PCP-IPS-023 - Participar de gerência ou administração de empresa privada.

Ementa: 
 Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Gerência ou administração de empresa. Exercício de comércio. Conflito de interesses. Transação com o Estado. Padronização investigativa. Sistema de Correição. 
 Descrição: 
 Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à  apuração de condutas em que o servidor público participa de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990. 
 Links úteis: 
 PCP-IPS-023 - Participar de gerência de empresa.pdf