PCP-IPS-025 - Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Ementa:
Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Recebimento de propina ou comissão. Presentes e vantagens indevidas. Moralidade administrativa. Padronização investigativa. Sistema de Correição.
Descrição:
Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) é voltado à apuração de casos em que o servidor público recebe propina, comissão, presentes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições funcionais. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.
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