PCP-IPS-030 - Atribuir a outro servidor atividades estranha ao cargo que ocupa.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Desvio de função. Atribuições estranhas ao cargo. Poder hierárquico. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público atribui a outro tarefas estranhas às competências de seu cargo efetivo, ressalvadas as situações emergenciais e transitórias. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-030 - Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo.pdf