PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompatíveis com o cargo ou função.

Ementa:

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Atividades incompatíveis. Conflito de interesses. Horário de trabalho. Dedicação ao serviço público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

Descrição:

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público exerce atividades privadas que, de forma concreta ou potencial, configurem conflito de interesses, comprometam sua imparcialidade ou guardem incompatibilidade com sua jornada de trabalho. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

Links úteis:

PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompatíveis com o cargo.pdf