# PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompatíveis com o cargo ou função.

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Proibição funcional. Atividades incompatíveis. Conflito de interesses. Horário de trabalho. Dedicação ao serviço público. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas em que o servidor público exerce atividades privadas que, de forma concreta ou potencial, configurem conflito de interesses, comprometam sua imparcialidade ou guardem incompatibilidade com sua jornada de trabalho. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompativeis com o cargo.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/16PQa7gy4v_KSjnTNZBV4ZISM2tUgRFtC/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-031 - Exercer atividades incompatíveis com o cargo.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/16PQa7gy4v_KSjnTNZBV4ZISM2tUgRFtC/view)