PCP-IPS-037 - Improbidade administrativa.
Ementa:
Investigação Preliminar Sumária (IPS). Improbidade administrativa. Princípios da administração pública. Moralidade e probidade. Conduta dolosa. Enriquecimento ilícito. Lesão ao erário. Padronização investigativa. Sistema de Correição.
Descrição:
Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de condutas dolosas do servidor público que configurem atos de improbidade administrativa, caracterizados por ofensa qualificada aos princípios da moralidade e da honestidade. O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.
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