PCP-IPS-045 - Acúmulo de cargo.
Ementa:
Investigação Preliminar Sumária (IPS). Acumulação ilegal de cargos. Compatibilidade de horários. Teto remuneratório. Processo administrativo disciplinar. Eficiência e moralidade. Padronização investigativa. Sistema de Correição.
Descrição:
Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de casos em que o servidor público ocupa, de forma remunerada, dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas fora das hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição Federal (art. 37, inc. XVI). O documento orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica o enquadramento legal, bem como as possíveis penalidades, nos termos da LC nº 04/1990.
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