PCP-IPS-047 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
Ementa:
Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Atos lesivos contra a administração pública. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Sanções administrativas e civis. Padronização investigativa. Sistema de Correição.
Descrição:
Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013. O documento destaca o regime de responsabilidade objetiva, que permite a responsabilização administrativa e civil da entidade pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica os enquadramentos legais e as sanções aplicáveis.
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