# PCP-IPS-047 - Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

**Ementa:**

Investigação Preliminar Sumária (IPS). Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Atos lesivos contra a administração pública. Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Sanções administrativas e civis. Padronização investigativa. Sistema de Correição.

**Descrição:**

Este Procedimento Correcional Padrão (PCP) destina-se à apuração de atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 12.846/2013. O documento destaca o regime de responsabilidade objetiva, que permite a responsabilização administrativa e civil da entidade pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. Orienta a operacionalização da coleta de evidências e indica os enquadramentos legais e as sanções aplicáveis.

**Links úteis:**

[<span data-rich-links="{"fple-t":"PCP-IPS-046 - PAR.docx.pdf","fple-u":"https://drive.google.com/file/d/1vvI7Q414Q-F1SEukTArJCkqqAKh-Q6rF/view","fple-mt":"application/pdf","type":"first-party-link"}">PCP-IPS-047 - PAR.docx.pdf</span>](https://drive.google.com/file/d/1vvI7Q414Q-F1SEukTArJCkqqAKh-Q6rF/view)