# Manuais e Cursos Reúne materiais de capacitação e orientação institucional destinados ao aperfeiçoamento das atividades correcionais. O livro contempla manuais, guias práticos, trilhas de aprendizagem, apresentações e conteúdos de cursos voltados à atuação das comissões processantes e das unidades de corregedoria. Seu objetivo é apoiar a formação contínua dos servidores, promover a padronização de procedimentos e fortalecer a qualidade técnica na condução dos processos administrativos. # ePAD Reúne orientações, manuais e materiais de apoio relacionados à utilização do sistema eletrônico de gestão de processos administrativos disciplinares (ePAD). O livro apresenta instruções para cadastro, tramitação e acompanhamento dos processos no sistema, bem como procedimentos operacionais e boas práticas para registro adequado das informações. Seu objetivo é apoiar as comissões processantes e as unidades correcionais na correta utilização da ferramenta, garantindo padronização dos registros, rastreabilidade das informações e maior eficiência na gestão dos processos disciplinares. # Capacitações e Guias Práticos para Uso do ePAD [CGE-MT] **Ementa** Capacitação no sistema ePAD. Necessidade de treinamento de usuários para cadastro, migração e gestão de processos. Consolida ações de capacitação e guias práticos para padronizar o uso do sistema ePAD pelas comissões e Unisecors. --- **Descrição** A utilização adequada do sistema ePAD é essencial para garantir a regularidade, rastreabilidade e eficiência dos processos administrativos disciplinares. As capacitações são estruturadas em trilhas objetivas, focadas nas atividades reais das comissões processantes, priorizando demonstrações práticas dentro do sistema. **Capacitações:** 1. **Cadastro de Processo Acusatório no ePAD - Vídeo: [Cadastro de Processos - ePAD](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/26)** - Abertura do processo - Classificação correta (PAD, PAR, etc.) - Inserção de partes e dados iniciais - Vinculação de documentos obrigatórios - Cuidados para evitar inconsistências 2. **Migração de Processo Acusatório para o ePAD **- Vídeo: [Migração para o ePAD](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/27)**** - Análise prévia do processo - Organização dos documentos - Inserção cronológica correta no sistema - Registro de atos já praticados - Validação final da integridade do processo 3. **Treinamento Geral no Uso do ePAD - Vídeo: [Treinamento - ePAD](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/28)** - Navegação no sistema - Perfis e permissões - Movimentações processuais - Inserção de documentos e despachos - Controle de prazos - Emissão de relatórios 4. **Treinamento sobre o módulo Decisão da Autoridade no ePAD - Vídeo: [Decisão da Autoridade - ePAD](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/101)** - Complementação de diligências em Investigação Preliminar Sumária (IPS); - Celebração de TAC e TCAC; - Arquivamento de procedimentos; - Instauração de PAD, PAD Sumário, Sindicância e demais procedimentos acusatórios; - Conversão de PAD Sumário para PAD Ordinário; - Cadastro de decisões interlocutórias durante procedimentos acusatórios; - Cadastro do julgamento e encerramento do processo. --- **Série de Guias Práticos:** **Boas práticas** - Guia Prático: Cadastro de Notícia de Fato ou IPS - [GUIA PRÁTICO\_ Cadastro de Notícia de Fato ou IPS .docx](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/33) - Guia Prático: Instauração de Procedimentos Acusatórios - [GUIA PRÁTICO\_ Instauração de Procedimentos Acusatórios .docx](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/29) - Guia Prático: Como descrever fatos e condutas no ePAD -[GUIA PRÁTICO\_ Como Descrever Fatos e Condutas no ePAD.docx](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/31) - Guia Prático: Elaboração e Inserção de Peças Processuais - [GUIA PRÁTICO\_ Inclusão de ANEXOS e PEÇAS .docx](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/32) **Comissões Processantes** - Guia Prático: Condução Processual - IPS - [GUIA PRÁTICO\_ Execução da IPS .docx](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/30) - Guia Prático: Condução Processual - TCAC (em breve) - Guia Prático: Condução Processual - Sindicância (em breve) - Guia Prático: Condução Processual - PAD (em breve) - Guia Prático: Condução Processual - PAD Sumário (em breve) - Guia Prático: Condução Processual - PAR (em breve) **Autoridade** - Guia Prático: Decisões da Autoridade - [Capacitação e-pad - Perfil Autoridade - Oficina 12\_06\_2026.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/102) - Guia Prático: Condução Processual - Julgamento e Pós Decisão (em breve) **Gestão Processual** - Guia Prático: Controle de Prazos e Alertas (em breve) - Guia Prático: Consulta e Extração de Relatórios (em breve) - Guia Prático: Encerramento e Arquivamento de Processos (em breve) --- Links úteis - Sistema ePAD: [https://epad.cgu.gov.br/](https://epad.cgu.gov.br/) # Reuniões mensais sobre o sistema ePAD [CGE-MT] **Ementa** Reuniões periódicas sobre o sistema ePAD. Suporte e esclarecimento de dúvidas operacionais pelas comissões processantes. Agenda recorrente de encontros virtuais para orientação prática sobre uso do ePAD. --- **Descrição** Foram instituídas reuniões mensais com o objetivo de **esclarecer dúvidas operacionais relacionadas ao sistema ePAD**, voltadas especialmente às comissões processantes e demais usuários da ferramenta. Os encontros ocorrem de forma remota, por videoconferência, permitindo interação direta para solução de dúvidas práticas, padronização de procedimentos e melhoria na utilização do sistema. **Acesso à reunião** - **Plataforma:** Google Meet - **Link:** [https://meet.google.com/buz-aabd-grw](https://meet.google.com/buz-aabd-grw) - **Horário de Cuiabá** - 09h às 11h **Datas programadas** - **13/03/2026 - realizado. Vídeo: [Reunião 13/03/2026](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/25)** - 10/04/2026 - 08/05/2026 - 12/06/2026 - 10/07/2026 - 14/08/2026 - 11/09/2026 - 09/10/2026 - 13/11/2026 - 11/12/2026 --- **Finalidade prática para a CPAD** - Esclarecer dúvidas sobre instrução no ePAD - Orientar uso correto de funcionalidades (juntada, intimações, relatórios etc.) - Reduzir erros operacionais - Uniformizar procedimentos correcionais --- **Links úteis** - Acesso ao Google Meet: [https://meet.google.com/buz-aabd-grw](https://meet.google.com/buz-aabd-grw)[](https://meet.google.com) - Sistema ePAD: [https://epad.cgu.gov.br/](https://epad.cgu.gov.br/) # Capacitações disponíveis para utilização do Sistema ePAD. CGU **Ementa** Apresenta as principais formas de capacitação oferecidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) para utilização do sistema ePAD, incluindo treinamentos online, oficinas especializadas e cursos virtuais. As capacitações têm como objetivo orientar servidores que atuam em atividades correcionais na correta utilização do sistema, desde o registro de procedimentos até a condução do processo eletrônico correcional. **Modalidades de capacitação** Treinamento ePAD Online Capacitação introdutória destinada a servidores que utilizam ou irão utilizar o sistema. Apresenta noções gerais e navegação no ambiente de treinamento do ePAD, com exemplos que percorrem as etapas do procedimento correcional, desde a admissibilidade até o relatório final. Possui carga horária aproximada de três horas. Oficina do Processo Eletrônico Correcional no ePAD (PEC) Capacitação voltada à apresentação das funcionalidades do módulo de Processo Eletrônico Correcional do sistema. A oficina apresenta o funcionamento das ferramentas utilizadas para tramitação e gestão dos processos disciplinares eletrônicos. Oficina de Condução de PAR no ePAD Treinamento específico voltado à utilização do módulo do sistema relacionado ao Procedimento Acusatório envolvendo pessoa jurídica, com orientações sobre registro e tramitação do processo de responsabilização administrativa. Materiais de apoio e suporte ao usuário Além dos cursos formais, a CGU disponibiliza ferramentas de apoio ao usuário, como conteúdos explicativos no EDEN (Explicações, Diretrizes e Noções do ePAD), assistente virtual do sistema (EVA), monitorias de utilização do sistema e ambiente de treinamento para prática dos usuários. **Documentos e recursos relacionados** Sistema ePAD – página institucional da CGU - Acesso pelo link: [Sistema ePAD](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/9) Calendário de treinamentos da CGU - Acesso pelo link: [TREINAMENTO ePAD ONLINE](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/10) Materiais de apoio EDEN e assistente virtual EVA - Acesso pelo link: [Sistema ePAD](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/9) # Manuais externos Manuais elaborados por órgãos e entidades de outros esferas da federação. # Manual de Incidente de Sanidade Mental no PAD [MPS - elaborado em março de 2026] **Ementa** Incidente de sanidade mental em processos disciplinares. Dúvida razoável sobre a capacidade mental do servidor investigado. Instrumento pericial destinado a verificar imputabilidade e capacidade de defesa, com repercussões diretas na responsabilização administrativa. --- **Descrição** O incidente de sanidade mental é um instrumento processual utilizado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) quando há **dúvida razoável sobre a capacidade mental do servidor**, seja no momento do fato investigado (imputabilidade) ou durante o curso do processo (capacidade de autodefesa). Conforme o manual da Corregedoria do MPS, trata-se de **prova pericial específica**, distinta da perícia médica comum, cujo objetivo não é avaliar capacidade laboral, mas sim o binômio: - **Capacidade de entendimento da ilicitude** - **Capacidade de autodeterminação** 1\. Pressuposto essencial: dúvida razoável A instauração depende da existência de **indícios objetivos**, tais como: - comportamento atípico ou desconexo - histórico médico relevante - contradições graves na conduta - alegação fundamentada da defesa Não se exige certeza de insanidade — apenas um conjunto mínimo de evidências. 2\. Natureza jurídica - Prova pericial de natureza **instrutória** - Processada em **autos apartados**, apensados após o laudo - Não possui efeito suspensivo da prescrição - Pode gerar **sobrestamento do processo**, mas não interrompe prazos prescricionais 3\. Competência para instauração Pode ser provocado por: - defesa ou familiares - CPAD - autoridade instauradora/julgadora - decisão judicial A decisão final é sempre da **autoridade competente**. 4\. Produção da prova A perícia é realizada por **Junta Médica Oficial**, com participação obrigatória de médico psiquiatra. A CPAD deve: - formular quesitos técnicos - intimar a defesa para participação (sob pena de nulidade) - garantir contraditório (quesitos, assistente técnico, manifestações) 5\. Possíveis conclusões do laudo O resultado da perícia pode indicar: - **Servidor hígido:** prosseguimento normal do PAD - **Inimputabilidade ao tempo do fato:** afasta sanção disciplinar - **Incapacidade processual atual:** sobrestamento do processo 6\. Efeitos no processo disciplinar - Não suspende nem interrompe prescrição - Pode suspender atos instrutórios dependentes da capacidade do acusado - Influencia diretamente o juízo de culpabilidade 7\. Valor do laudo O laudo: - possui **alta relevância técnica**, mas **não vincula** a autoridade julgadora Eventual divergência exige **motivação robusta**. --- Links úteis - Lei Complementar nº 04/1990 (art. 187) - Código de Processo Penal (arts. 149 a 154) - Manual de Incidente de Sanidade Mental – [Manual](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/24) # Ementário de Notas Técnicas. CGU [2ª edição - 2025] O presente ementário reúne os entendimentos consolidados nas notas técnicas da Corregedoria-Geral da União, emitidas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do **Sistema de Correição do Poder Executivo Federal** sobre os assuntos relativos à atividade disciplinar. Para uso no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, esse material possui valor instrutivo e doutrinário. O leitor poderá valer-se do documento em seu trabalho diário desde que realize as devidas distinções e adequações, sobretudo em razão de normas jurídicas diversas a serem tratadas. **Link de acesso:[ Ementário\_Notas\_Técnicas\_CRG\_2025.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/8)** Destacam-se deste material os seguintes tópicos: 2.2.1. Instauração de processo disciplinar para apuração de fatos praticados por servidor posteriormente exonerado 2.3.2. Requisitos dos membros de comissão de PAD 2.3.3. Deliberações assíncronas pela comissão de PAD 2.5.9. TAC com servidor em licença para tratar de interesses particulares 2.9.1. Gravação ambiental pelos interlocutores 2.9.2. Utilização de acordo de colaboração premiada como prova emprestada no processo disciplinar 2.9.3. Acesso a informações pessoais nos procedimentos disciplinares 2.12. Restrição de acesso a informações de processos disciplinares 2.15. Penas Expulsivas 2.19. PROVA TESTEMUNHAL 2.19.2. Escuta especializada para crianças e adolescentes 2.22. Incidente de sanidade mental 2.24. Processo disciplinar de temporários # Manual de Processo Administrativo Disciplinar - CGU [versão atualizada até novembro de 2025] *O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990.* ***Link de acesso [Manual\_PAD\_2025.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/6)*** *Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as seguintes atualizações:* *a) Edição do Decreto n° 11.330, de 1° de janeiro de 2023 e a revogação do Decreto n° 11.102, de 23 de junho de 2022, pelo;* *b) Edição da Portaria Normativa n° 27, de 11 de outubro de 2022 e a revogação da Instrução Normativa nº 12, de 1º de novembro de 2011; da Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018; da Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020; da Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020; e da Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020;* *c) definição de autoridade competente para fins de ciência do fato ilícito e início da contagem do prazo prescricional;* *d) Edição da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021 e revogação da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;* *e) Edição da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) nº 98, de 27 de novembro de 2024 e da Portaria CGU nº 1.531, de 1° de julho de 2021, sobre tomada de contas especial;* *f) Acréscimos das hipóteses legais de perda do cargo público por decisão criminal, previsto na Lei n° 7.716, de 5 de janeiro de 1989, na Lei n° 13.869 de 5 de setembro de 2019 e na Lei 8.069, de 13 julho de 1990;* *g) Edição da Lei nº 15.047, de 17 de dezembro de 2024, que institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal;* *h) Efeitos do parágrafo único do art. 137 da Lei n° 8.112/90 em virtude de decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;* *i) Edição da Portaria IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024;* *j) Edição do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022;* *k) Edição do Decreto n° 10.889, de 9 de dezembro de 2021 e revogação da Resolução CEP n° 3, de 23 de novembro de 2000;* *l) Aplicação do art. 466, § 2°, do CPC;* *m) Edição da Lei 14.994, de 9 de outubro de 2024;* *n) Edição da Portaria Normativa SGP/MGI n° 30, de 27 de janeiro de 2025;* *o) Edição da Súmula 635 do STJ, e atualização do capítulo sobre prazo prescricional;* *p) Edição da Súmula 650 do STJ, sobre a taxatividade das hipóteses de demissão previstas no art. 132 da Lei n° 8.112/90;* *q) Edição do Parecer n. 00003/2023/CNPAD/CGU/AGU, sobre o art. 132,IV; r) Edição do Parecer n° JM -03, sobre atos de assédio sexual.*