Decreto 397/2020

Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.


Revision #2
Created 2026-10-01 18:49:49 UTC by Rhayssa Cristina Alves da Silva
Updated 2026-10-01 18:51:25 UTC by Rhayssa Cristina Alves da Silva