# Decreto 397/2020

[Altera o Decreto n° 1.973, de 25 de outubro de 2013 e fixa as competências e atribuições relacionadas ao Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo estadual.](https://www.transparencia.mt.gov.br/documents/d/transparencia/diario_oficial_2020-03-12_pag_3)