Decreto 806/2021

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo,
disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.


Revision #1
Created 2026-10-01 18:39:41 UTC by Rhayssa Cristina Alves da Silva
Updated 2026-10-01 18:41:53 UTC by Rhayssa Cristina Alves da Silva