# Decreto 806/2021

[Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo,](https://www.transparencia.mt.gov.br/documents/d/transparencia/decreto-n-806-de-22-de-janero-de-2021)  
[disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.](https://www.transparencia.mt.gov.br/documents/d/transparencia/decreto-n-806-de-22-de-janero-de-2021)