Orientações Gerais

Reúne orientações gerais relacionadas à execução de todos os tipos de procedimentos correcionais, quais sejam, Investigação Preliminar Sumária, Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo de Responsabilização. A seção contempla orientações institucionais e as normas aplicáveis.

Plano de Trabalho das Comissões Processantes

Ementa:

Plano de atuação de comissões processantes. Execução de IPS, PAD e PAR. Ferramentas disponíveis no Sistema e-PAD. Modelos práticos.

Descrição:

O plano de trabalho da comissão processante é um instrumento essencial para organizar, controlar prazos e garantir a regularidade dos procedimentos de IPS, PAD e PAR. É executado por meio do sistema e-PAD, devendo ser elaborado e registrado logo após a designação da comissão. Apresenta-se através de modelos práticos que auxiliam as atividades da comissão, garantindo a máxima eficiência nas fases processuais e observância dos prazos. 

Nota Técnica nº 00002/2025/GSACG/CGE: https://www.cge.mt.gov.br/documents/d/cge/cgentt202500002a

Nota Técnica 04/2025 - Norma para obtenção e guarda das evidências

Ementa:

Norma para obtenção e guarda das evidências nos Processos Correcionais Acusatórios.

Descrição:

A normativa estabelece diretrizes para coleta, registro, preservação e guarda de evidências em processos correcionais. Define procedimentos para diferentes meios de prova, incluindo digitais, com foco na integridade, autenticidade e rastreabilidade. Busca garantir a validade das provas, prevenir nulidades e fortalecer a segurança jurídica dos processos.

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/23 - Contagem de Prazos Prescricionais dos Processos Administrativos Disciplinares

Ementa:

Contagem do Prazo Prescricional. Uniformização. Definição do marco inicial. 

Descrição:

A normativa estabelece critérios para contagem do prazo prescricional em processos correcionais. Define o marco inicial como o conhecimento do fato pela autoridade competente, bem como regras de suspensão e interrupção. Visa padronizar procedimentos e evitar prescrição indevida.

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2023:  Orientação Técnica 001.2023.pdf

 

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021 - Avocação de Processo pela CGE

Ementa:

Avocação de Processo. Competência concorrente. Procedimento para instauração, condução e tramitação pela CGE ou  de forma conjunta com outro órgão.

Descrição:

A normativa define regras para instauração e condução de PAD e PAR com competência concorrente da CGE. Estabelece que a autoridade instauradora é responsável pelos atos decisórios, prevendo hipóteses de avocação para garantir eficiência e evitar conflitos. Visa padronizar competências e assegurar regularidade processual.

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021: AVOCAÇÃO DE PROCESSOS.pdf

PORTARIA 0044/2023/CGE/MT - Delegação de Competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria

Ementa:

Secretário Adjunto de Corregedoria. Delegação de Competência. Autorização para Prorrogar prazos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR).


Descrição:

A portaria delega competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral e o autoriza a assinar pedidos de prorrogação de prazos em PAD e PAR. Visa conferir maior celeridade e eficiência na gestão dos processos correcionais.

PORTARIA 0044/2023/CGE/MT: DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD E PAR.pdf

PORTARIA 0041/2020/CGE/MT - Comunicação de atos com o uso de Recursos Tecnológicos

Ementa:

Recursos Tecnológicos. Regulamentação. Comunicação de Atos Processuais Correcionais.

Descrição:

A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicos para realização de citações, intimações e notificações em processos correcionais. Estabelece requisitos para envio, confirmação de recebimento e registro nos autos. Visa garantir celeridade, segurança e validade das comunicações processuais.

PORTARIA 0041/2020/CGE/MT: Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para comunicação dos atos correcionais.pdf