# Orientações Gerais

Reúne orientações gerais relacionadas à execução de todos os tipos de procedimentos correcionais, quais sejam, Investigação Preliminar Sumária, Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo de Responsabilização. A seção contempla orientações institucionais e as normas aplicáveis.

# Plano de Trabalho das Comissões Processantes

**Ementa:**

Plano de atuação de comissões processantes. Execução de IPS, PAD e PAR. Ferramentas disponíveis no Sistema e-PAD. Modelos práticos.

**Descrição:**

O plano de trabalho da comissão processante é um instrumento essencial para organizar, controlar prazos e garantir a regularidade dos procedimentos de IPS, PAD e PAR. É executado por meio do sistema e-PAD, devendo ser elaborado e registrado logo após a designação da comissão. Apresenta-se através de modelos práticos que auxiliam as atividades da comissão, garantindo a máxima eficiência nas fases processuais e observância dos prazos.

**Links úteis:**

Nota Técnica nº 00002/2025/GSACG/CGE: [https://www.cge.mt.gov.br/documents/d/cge/cgentt202500002a](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/16)

# Nota Técnica 04/2025 - Norma para obtenção e guarda das evidências

**Ementa:**

Norma para obtenção e guarda das evidências nos Processos Correcionais Acusatórios.

**Descrição:**

A normativa estabelece diretrizes para coleta, registro, preservação e guarda de evidências em processos correcionais. Define procedimentos para diferentes meios de prova, incluindo digitais, com foco na integridade, autenticidade e rastreabilidade. Busca garantir a validade das provas, prevenir nulidades e fortalecer a segurança jurídica dos processos.

**Links úteis:** Nota Técnica 04/2025 – CGE/MT: [NOTA TÉCNICA Nº 04-2025.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/38)

# Orientação Técnica de Corregedoria 0001/23 - Contagem de Prazos Prescricionais dos Processos Administrativos Disciplinares

**Ementa:**

Contagem do Prazo Prescricional. Uniformização. Definição do marco inicial.

**Descrição:**

A normativa estabelece critérios para contagem do prazo prescricional em processos correcionais. Define o marco inicial como o conhecimento do fato pela autoridade competente, bem como regras de suspensão e interrupção. Visa padronizar procedimentos e evitar prescrição indevida.

**Links úteis:**

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2023: [ Orientação Técnica 001.2023.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/46)

# Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021 - Avocação de Processo pela CGE

**Ementa:**

Avocação de Processo. Competência concorrente. Procedimento para instauração, condução e tramitação pela CGE ou de forma conjunta com outro órgão.

**Descrição:**

A normativa define regras para instauração e condução de PAD e PAR com competência concorrente da CGE. Estabelece que a autoridade instauradora é responsável pelos atos decisórios, prevendo hipóteses de avocação para garantir eficiência e evitar conflitos. Visa padronizar competências e assegurar regularidade processual.

**Links úteis:**

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021: [AVOCAÇÃO DE PROCESSOS.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/49)

# PORTARIA 0044/2023/CGE/MT - Delegação de Competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria

**Ementa:**

Secretário Adjunto de Corregedoria. Delegação de Competência. Autorização para Prorrogar prazos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR).

  
**Descrição:**

A portaria delega competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral e o autoriza a assinar pedidos de prorrogação de prazos em PAD e PAR. Visa conferir maior celeridade e eficiência na gestão dos processos correcionais.

**Links úteis:**

PORTARIA 0044/2023/CGE/MT: [DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD E PAR.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/51)

# PORTARIA 0041/2020/CGE/MT - Comunicação de atos com o uso de Recursos Tecnológicos

**Ementa:**

Recursos Tecnológicos. Regulamentação. Comunicação de Atos Processuais Correcionais.

**Descrição:**

A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicos para realização de citações, intimações e notificações em processos correcionais. Estabelece requisitos para envio, confirmação de recebimento e registro nos autos. Visa garantir celeridade, segurança e validade das comunicações processuais.

**Links úteis:**

PORTARIA 0041/2020/CGE/MT: [Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para comunicação dos atos correcionais.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/53)