# Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021 - Avocação de Processo pela CGE

**Ementa:**

Avocação de Processo. Competência concorrente. Procedimento para instauração, condução e tramitação pela CGE ou de forma conjunta com outro órgão.

**Descrição:**

A normativa define regras para instauração e condução de PAD e PAR com competência concorrente da CGE. Estabelece que a autoridade instauradora é responsável pelos atos decisórios, prevendo hipóteses de avocação para garantir eficiência e evitar conflitos. Visa padronizar competências e assegurar regularidade processual.

**Links úteis:**

Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021: [AVOCAÇÃO DE PROCESSOS.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/49)