Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021 - Avocação de Processo pela CGE

Ementa: 
 Avocação de Processo. Competência concorrente. Procedimento para instauração, condução e tramitação pela CGE ou  de forma conjunta com outro órgão. 
 Descrição: 
 A normativa define regras para instauração e condução de PAD e PAR com competência concorrente da CGE. Estabelece que a autoridade instauradora é responsável pelos atos decisórios, prevendo hipóteses de avocação para garantir eficiência e evitar conflitos. Visa padronizar competências e assegurar regularidade processual. 
 Links úteis:  
 Orientação Técnica de Corregedoria 0001/2021: AVOCAÇÃO DE PROCESSOS.pdf