# PORTARIA 0041/2020/CGE/MT - Comunicação de atos com o uso de Recursos Tecnológicos

**Ementa:**

Recursos Tecnológicos. Regulamentação. Comunicação de Atos Processuais Correcionais.

**Descrição:**

A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicos para realização de citações, intimações e notificações em processos correcionais. Estabelece requisitos para envio, confirmação de recebimento e registro nos autos. Visa garantir celeridade, segurança e validade das comunicações processuais.

**Links úteis:**

PORTARIA 0041/2020/CGE/MT: [Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para comunicação dos atos correcionais.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/53)