PORTARIA 0041/2020/CGE/MT - Comunicação de atos com o uso de Recursos Tecnológicos

Ementa: 
 Recursos Tecnológicos. Regulamentação. Comunicação de Atos Processuais Correcionais. 
 Descrição: 
 A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicos para realização de citações, intimações e notificações em processos correcionais. Estabelece requisitos para envio, confirmação de recebimento e registro nos autos. Visa garantir celeridade, segurança e validade das comunicações processuais. 
 Links úteis:  
 PORTARIA 0041/2020/CGE/MT: Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para comunicação dos atos correcionais.pdf