PORTARIA 0044/2023/CGE/MT - Delegação de Competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria

Ementa: 
 Secretário Adjunto de Corregedoria. Delegação de Competência. Autorização para Prorrogar prazos em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) e Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). 
 Descrição: 
 A portaria delega competência ao Secretário Adjunto de Corregedoria-Geral e o autoriza a assinar pedidos de prorrogação de prazos em PAD e PAR. Visa conferir maior celeridade e eficiência na gestão dos processos correcionais. 
 Links úteis: 
 PORTARIA 0044/2023/CGE/MT: DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD E PAR.pdf