INSTRUÇÃO NORMATIVA  0002/2024/CGE/MT - Defensores Dativos

Ementa: 
 Servidores públicos. Nomeação. Atuação como Defensores Públicos. Regularidade Processual. 
 Descrição: 
 A normativa estabelece critérios para designação, atuação e atribuições do defensor dativo em processos correcionais. Define requisitos, impedimentos e deveres, bem como regras para acompanhamento processual e apresentação de defesa. Visa assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regularidade dos procedimentos. 
 Links úteis:  
 INSTRUÇÃO NORMATIVA  0002/2024/CGE/MT: Defensores_dativos.pdf