# Orientação Técnica de Corregedoria 0002/21 - Incidente de Sanidade Mental

**Ementa:**

Instauração. Tramitação. Efeitos do Incidente de Sanidade Mental do Acusado.

**Descrição:**

A normativa disciplina a instauração e tramitação do incidente de sanidade mental no PAD. Define hipóteses de cabimento, procedimentos periciais e efeitos, como suspensão do processo. Visa assegurar a correta apuração da imputabilidade e a regularidade processual.

**Links úteis:**

Orientação Técnica de Corregedoria 0002/21: [INCIDENTE DE SANIDADE EM PAD.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/48)