JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL - 001 - Suspensão cautelar de empresa em licitações durante PAR

Ementa:

Mandado de segurança. Suspensão cautelar de participação em licitações durante Processo Administrativo de Responsabilização. Medida legítima para resguardar o interesse público. Ausência de caráter sancionatório. Contraditório deferido.

Descrição:


Revision #2
Created 2026-05-18 18:55:18 UTC by Verônica Torres
Updated 2026-09-15 15:16:39 UTC by Verônica Torres