# MANUAL - 003 - Aspectos gerais da Lei Anticorrupção e Juízo de Admissibilidade.

**Ementa:**

Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Roteiro prático desde o juízo de admissibilidade até a dosimetria da multa, com critérios para responsabilização objetiva de pessoas jurídicas.

**Descrição:**

O material apresenta diretrizes práticas para a condução do PAR, abordando desde a análise inicial de admissibilidade até a instrução processual e a aplicação de sanções. Destaca a tipificação dos atos lesivos, o rito procedimental e a metodologia de cálculo de multas, com fatores agravantes e atenuantes. Também contempla noções sobre acordos de leniência e a importância da padronização na atuação das corregedorias.

**Links úteis:  [MANUAL - 003 - Aspectos gerais da Lei Anticorrupção e Juízo de Admissibilidade](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/73)**