MANUAL - 005 - Sanções Administrativas - Diretrizes para formulação de procedimento administrativo específico.

Ementa:

Sanções administrativas em licitações e contratos. Procedimento sancionador e garantias do devido processo legal. Necessidade de contraditório, ampla defesa, proporcionalidade e segregação de funções.

Descrição:

O manual orienta a aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, estruturando o processo em fases que vão da apuração inicial ao julgamento e recurso. Destaca a obrigatoriedade do devido processo legal, com garantia de defesa prévia, e define critérios de dosimetria baseados na gravidade da infração e no prejuízo causado. Também aborda aspectos como prescrição e a importância da segregação de funções para assegurar a imparcialidade.

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