PARECER-PGE-001 - Obrigatoriedade de Termo de Indiciação.

Ementa:

Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Indiciação. Obrigatoriedade de Termo de Indiciação no PAR.

Descrição:

Este Parecer da PGE/MT responde consulta formulada pela CGE/MT, esclarecendo que o termo de indiciação é ato administrativo imperativo e condição necessária ao exercício do direito de defesa, por força da aplicação nacional da Lei nº 12.846/2013 e da incidência do art. 16 da Portaria nº 910/2015-CGU aos entes estaduais..

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