PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa

Ementa:

Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Aplicação do princípio  pas de nullité sans grief  para afastar nulidades sem prejuízo à defesa

Descrição:

O parecer identifica falhas procedimentais em processo, mas conclui que não ensejam nulidade automática, desde que assegurado o pleno acesso da empresa aos autos e o exercício da ampla defesa. 

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