# PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa

**Ementa:**

Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Aplicação do princípio *pas de nullité sans grief* para afastar nulidades sem prejuízo à defesa

**Descrição:**

O parecer identifica falhas procedimentais em processo, mas conclui que não ensejam nulidade automática, desde que assegurado o pleno acesso da empresa aos autos e o exercício da ampla defesa.

**Links úteis: [PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/70)**