Processo Administrativo Disciplinar – PAD
Reúne conteúdos relacionados à instauração, condução e julgamento do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública. O livro contempla orientações institucionais, modelos de documentos, decisões administrativas, jurisprudência relevante e entendimentos técnicos aplicáveis à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Seu objetivo é apoiar a atuação das comissões processantes, promovendo a correta aplicação das normas disciplinares, a observância do devido processo administrativo e a uniformidade de procedimentos na atividade correcional.
- Decisões Administrativas
- Entendimentos Técnicos da CGE/MT
- INSTRUÇÃO NORMATIVA 0002/2024/CGE/MT - Defensores Dativos
- Orientação Técnica de Corregedoria 0002/21 - Incidente de Sanidade Mental
- Orientação Técnica de Corregedoria 0002/23 - Prorrogação de prazos nos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
- Orientação Técnica de Corregedoria 0003/22- Exercício de atividades particulares por servidores públicos no curso de licença para o tratamento de saúde.
- Orientação Técnica de Corregedoria 0003/23 - Vedações impostas à servidores que respondem à Processo Administrativo
- Jurisprudência Estadual
- Jurisprudência Federal
- Pareceres PGE/MT
- Manuais
Decisões Administrativas
Entendimentos Técnicos da CGE/MT
INSTRUÇÃO NORMATIVA 0002/2024/CGE/MT - Defensores Dativos
Ementa:
Servidores públicos. Nomeação. Atuação como Defensores Públicos. Regularidade Processual.
Descrição:
A normativa estabelece critérios para designação, atuação e atribuições do defensor dativo em processos correcionais. Define requisitos, impedimentos e deveres, bem como regras para acompanhamento processual e apresentação de defesa. Visa assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regularidade dos procedimentos.
Links úteis:
INSTRUÇÃO NORMATIVA 0002/2024/CGE/MT: Defensores_dativos.pdf
Orientação Técnica de Corregedoria 0002/21 - Incidente de Sanidade Mental
Ementa:
Instauração. Tramitação. Efeitos do Incidente de Sanidade Mental do Acusado.
Descrição:
A normativa disciplina a instauração e tramitação do incidente de sanidade mental no PAD. Define hipóteses de cabimento, procedimentos periciais e efeitos, como suspensão do processo. Visa assegurar a correta apuração da imputabilidade e a regularidade processual.
Links úteis:
Orientação Técnica de Corregedoria 0002/21: INCIDENTE DE SANIDADE EM PAD.pdf
Orientação Técnica de Corregedoria 0002/23 - Prorrogação de prazos nos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância
Ementa:
Prorrogação e contagem de prazos em processos administrativos disciplinares e sindicâncias punitivas.
Descrição:
A normativa estabelece critérios para prorrogação e correta contagem de prazos em processos correcionais. Define parâmetros para evitar irregularidades procedimentais e garantir segurança jurídica. Visa padronizar a atuação das comissões e assegurar a regularidade dos processos.
Links úteis:
Orientação Técnica 0002/23: Orientação Técnica de Corregedoria 0002.2023..pdf
Orientação Técnica de Corregedoria 0003/22- Exercício de atividades particulares por servidores públicos no curso de licença para o tratamento de saúde.
Ementa:
Licença médica. Exercício de atividades remuneradas durante a licença. Regras. Exceções.
Descrição:
A normativa estabelece que, em regra, é vedado o exercício de atividade remunerada durante licenças médicas, por afronta aos princípios da administração pública. Admite exceções específicas, conforme o caso concreto, especialmente quanto à atividades não remuneradas ou previamente exercidas. Visa assegurar regularidade funcional e evitar desvios de finalidade.
Links úteis:
Orientação Técnica de Corregedoria 0003/2022: LICENÇA SAÚDE.pdf
Orientação Técnica de Corregedoria 0003/23 - Vedações impostas à servidores que respondem à Processo Administrativo
Ementa:
Aplicação e limitação temporal das vedações legais impostas a servidores que respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), especialmente quanto à exoneração e aposentadoria.
Descrição:
A normativa estabelece que as vedações à exoneração e aposentadoria de servidores em PAD possuem limitação temporal. Define como prazo razoável 140 dias (rito ordinário) ou 65 dias (rito sumário), após os quais as restrições deixam de incidir. Visa garantir segurança jurídica e conformidade com princípios constitucionais.
Links úteis:
Orientação Técnica 0003/23: APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 199 DA LC 04-1990 AOS SERVIDORES QUE RESPONDEM A PAD (3).pdf