# INSTRUÇÃO NORMATIVA  0002/2024/CGE/MT - Defensores Dativos

**Ementa:**

Servidores públicos. Nomeação. Atuação como Defensores Públicos. Regularidade Processual.

**Descrição:**

A normativa estabelece critérios para designação, atuação e atribuições do defensor dativo em processos correcionais. Define requisitos, impedimentos e deveres, bem como regras para acompanhamento processual e apresentação de defesa. Visa assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regularidade dos procedimentos.

**Links úteis:**

**INSTRUÇÃO NORMATIVA 0002/2024/CGE/MT: [Defensores\_dativos.pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/50)**