# Orientação Técnica de Corregedoria 0002/23 - Prorrogação de prazos nos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância

**Ementa:**

Prorrogação e contagem de prazos em processos administrativos disciplinares e sindicâncias punitivas.

**Descrição:**

A normativa estabelece critérios para prorrogação e correta contagem de prazos em processos correcionais. Define parâmetros para evitar irregularidades procedimentais e garantir segurança jurídica. Visa padronizar a atuação das comissões e assegurar a regularidade dos processos.

**Links úteis:**

 Orientação Técnica 0002/23: [ Orientação Técnica de Corregedoria 0002.2023..pdf](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/44)