Orientação Técnica de Corregedoria 0003/23 - Vedações impostas à servidores que respondem à Processo Administrativo

Ementa:

Aplicação e limitação temporal das vedações legais impostas a servidores que respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), especialmente quanto à exoneração e aposentadoria.

Descrição:

A normativa estabelece que as vedações à exoneração e aposentadoria de servidores em PAD possuem limitação temporal. Define como prazo razoável 140 dias (rito ordinário) ou 65 dias (rito sumário), após os quais as restrições deixam de incidir. Visa garantir segurança jurídica e conformidade com princípios constitucionais.

Links úteis: 

Orientação Técnica 0003/23: APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART. 199 DA LC 04-1990 AOS SERVIDORES QUE RESPONDEM A PAD (3).pdf