Código de Processo Administrativo Disciplinar (LC 207/2004).

Ementa: 
 Apuração de infrações funcionais e aplicação de penalidades administrativas no âmbito da Lei Complementar nº 04/1990.  
 Descrição: 
 O Código Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 04/1990 estabelece o conjunto de normas destinadas à apuração de infrações funcionais praticadas por servidores públicos estaduais, definindo deveres, proibições, responsabilidades administrativas e penalidades aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. O regime disciplinar orienta a atuação das corregedorias e comissões processantes na condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, assegurando a observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O Código Disciplinar disciplina, entre outros aspectos: 
 
 
 deveres funcionais do servidor; 
 
 
 condutas proibidas no exercício do cargo; 
 
 
 responsabilidades administrativa, civil e penal; 
 
 
 hipóteses de advertência, suspensão, demissão e demais penalidades; 
 
 
 procedimentos de apuração disciplinar; 
 
 
 competência das autoridades administrativas; 
 
 
 produção de provas e instrução processual; 
 
 
 garantias processuais do acusado. 
 
 
 Na prática correcional, o Código Disciplinar constitui fundamento essencial para enquadramento das infrações funcionais, definição de penalidades e elaboração de relatórios conclusivos pelas comissões processantes. A aplicação das penalidades deve observar proporcionalidade, individualização da conduta, motivação administrativa e análise das circunstâncias agravantes e atenuantes previstas na legislação. 
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