Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso.

Ementa:

Estabelece regras sobre provimento, estágio probatório, estabilidade, deveres funcionais, direitos, penalidades, garantias processuais e responsabilização administrativa, servindo como fundamento principal para atuação das corregedorias e comissões processantes. 

Descrição:

A Lei Complementar nº 04/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso e constitui norma essencial para condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O Estatuto regulamenta matérias relacionadas a ingresso no serviço público, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, direitos, vantagens, deveres, proibições, penalidades e formas de responsabilização funcional. Na atuação correcional, a norma é utilizada especialmente para:

• instauração e instrução de PAD;

• análise de abandono de cargo e faltas funcionais;

• aplicação de penalidades administrativas;

• verificação de deveres e proibições funcionais;

• garantia do contraditório e ampla defesa;

• fundamentação de relatórios e decisões administrativas.

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