# Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso.

**Ementa:**

Estabelece regras sobre provimento, estágio probatório, estabilidade, deveres funcionais, direitos, penalidades, garantias processuais e responsabilização administrativa, servindo como fundamento principal para atuação das corregedorias e comissões processantes.

**Descrição:**

A Lei Complementar nº 04/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso e constitui norma essencial para condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares. O Estatuto regulamenta matérias relacionadas a ingresso no serviço público, posse, exercício, estágio probatório, estabilidade, direitos, vantagens, deveres, proibições, penalidades e formas de responsabilização funcional. Na atuação correcional, a norma é utilizada especialmente para:

- instauração e instrução de PAD;
- análise de abandono de cargo e faltas funcionais;
- aplicação de penalidades administrativas;
- verificação de deveres e proibições funcionais;
- garantia do contraditório e ampla defesa;
- fundamentação de relatórios e decisões administrativas.

**Links Úteis: [Estatuto do Servidor Público do Estado de Mato Grosso](https://conhecimento.cge.mt.gov.br/attachments/89)**