Infográfico - Gestão e prestação de contas de suprimento de fundos - Orientação Técnica nº 006/2025.

Ementa:

Estabelece orientações para utilização regular dos recursos públicos, prestação de contas e responsabilização em casos de desvio de finalidade, ausência de comprovação ou irregularidades na execução das despesas. 

Descrição:

A orientação técnica sobre suprimento de fundos estabelece que os recursos concedidos ao servidor possuem caráter excepcional e devem ser utilizados exclusivamente para despesas autorizadas e vinculadas ao interesse público, observando os limites, prazos e finalidades definidos pela Administração. A prestação de contas deve ocorrer dentro do prazo regulamentar, mediante apresentação de notas fiscais, recibos e demais documentos comprobatórios idôneos, demonstrando a correta aplicação dos recursos e a compatibilidade entre a despesa realizada e a finalidade institucional autorizada. No âmbito correcional, a norma serve como parâmetro para apuração de irregularidades relacionadas à omissão na prestação de contas, despesas indevidas, fracionamento de despesas, utilização dos recursos para fins particulares, apresentação de documentos inidôneos, dano ao erário e possível enriquecimento ilícito do agente público.

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