IN 01/2026
RegulamentaEstabelece aorientações aplicaçãopara o exercício das atividades de Ouvidoria, Transparência e
Controle Social desenvolvidas pelos órgãos e entidades da Lei Federal nº 12.527,Rede de 18 de novembro de 2011, no âmbitoOuvidorias do Poder Executivo,disciplinaExecutivo ado proteçãoEstado de dadosMato pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes.Grosso.