PORTARIA 0041/2020/CGE/MT - Uso de Recursos Tecnológicos

Ementa:

Recursos Tecnológicos. Regulamentação. Comunicação de Atos Processuais Correcionais.

Descrição:

A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicos para realização de citações, intimações e notificações em processos correcionais. Estabelece requisitos para envio, confirmação de recebimento e registro nos autos. Visa garantir celeridade, segurança e validade das comunicações processuais.

Links úteis: 

PORTARIA 0041/2020/CGE/MT: Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para comunicação dos atos correcionais.pdf