PORTARIA 0041/2020/CGE/MT - Comunicação de atos com o uso de Recursos Tecnológicos
Ementa:
Recursos Tecnológicos.Tecnológicos. Regulamentação.Regulamentação. ComunicaçãoComunicação de Atos Processuais Correcionais.
Descrição:Descrição:
A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicostecnológicos para realizaçãorealização de citações,citações, intimaçõesintimações e notificaçõesnotificações em processos correcionais. Estabelece requisitos para envio, confirmaçãoconfirmação de recebimento e registro nos autos. Visa garantir celeridade, segurançasegurança e validade das comunicaçõescomunicações processuais.
Links úteis:úteis:
PORTARIA 0041/2020/CGE/MT: Regulamenta o uso de recursos tecnológicostecnológicos para comunicaçãocomunicação dos atos correcionais.pdf