Skip to main content

PORTARIA 0041/2020/CGE/MT - Comunicação de atos com o uso de Recursos Tecnológicos

Ementa:

Recursos Tecnológicos.Tecnológicos. Regulamentação.Regulamentação. ComunicaçãoComunicação de Atos Processuais Correcionais.

Descrição:Descrição:

A normativa autoriza o uso de recursos tecnológicostecnológicos para realizaçãorealização de citações,citações, intimaçõesintimações e notificaçõesnotificações em processos correcionais. Estabelece requisitos para envio, confirmaçãoconfirmação de recebimento e registro nos autos. Visa garantir celeridade, segurançasegurança e validade das comunicaçõescomunicações processuais.

PORTARIA 0041/2020/CGE/MT: Regulamenta o uso de recursos tecnológicostecnológicos para comunicaçãocomunicação dos atos correcionais.pdf