MANUAL -002 - Rescisão contratual por interesse público.

Ementa:

Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Possibilidade de rompimento diante de envolvimento em investigações de corrupção. Independe de condenação judicial.

Descrição:

O artigo analisa a possibilidade de rescisão unilateral de contratos administrativos com base no interesse público, especialmente quando há envolvimento da contratada em investigações de corrupção com ampla repercussão. Fundamenta-se nos princípios da moralidade administrativa, da proteção à confiança e da supremacia do interesse público, destacando que a medida possui natureza não punitiva. Assim, sua adoção é compatível com a presunção de inocência, desde que devidamente motivada e respaldada no art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93.

Links úteis: MANUAL -002 - Rescisão contratual por interesse público