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Orientações Gerais
Reúne orientações gerais relacionadas à execução de todos os tipos de procedimentos correcionais, quais sejam, Investigação Preliminar Sumária, Processo Administrativo Disciplinar ou Processo Administrativo de Responsabilização. A seção contempla orientações i...
PAR - Processo Administrativo de Responsabilização
Reúne conteúdos relacionados à instauração, condução e julgamento do processo administrativo de responsabilização, no âmbito da administração pública. O livro contempla orientações institucionais, modelos de documentos, decisões administrativas, jurisprudência...