PAR - Processo Administrativo de Responsabilização
Reúne conteúdos relacionados à instauração, condução e julgamento do processo administrativo de responsabilização, no âmbito da administração pública. O livro contempla orientações institucionais, modelos de documentos, decisões administrativas, jurisprudência relevante e entendimentos técnicos aplicáveis à apuração de infrações cometidas por pessoas jurídicas contra a Administração Pública. Seu objetivo é apoiar a atuação das comissões processantes, promovendo a correta aplicação das normas disciplinares e a observância do devido processo.
Decisões Administrativas
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 001 - Conluio em licitação evidenciado por uso de mesmo IP
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização. Fraude à licitação por conluio entre empres...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 002 - Vínculo entre servidor e empresa licitante e suas implicações disciplinares
Ementa: Conflito de interesses. Vínculo entre empresa licitante e servidor público. Parentesco nã...
DECISÃO ADMINISTRATIVA - 003 - Suspensão cautelar do direito de licitar e contratar com a Administração Pública estadual
Ementa: Medida cautelar em processo administrativo de responsabilização. Suspensão temporária do ...
Entendimentos Técnicos
Jurisprudência Estadual
Jurisprudência Federal
Jurisprudência Federal - 001 - Desconsideração da personalidade jurídica por órgãos administrativos.
Ementa: Mandado de segurança. Extensão de sanção por desconsideração da personalidade jurídica. ...
JURISPRUDÊNCIA FEDERAL - 002 - Exclusão de licitante por alto risco de integridade (GRI).
Ementa: Mandado de segurança. Exclusão de licitante com GRI “Alto”. Legalidade da adoção de polít...
Pareceres PGE/MT
PARECER-PGE-001 - Obrigatoriedade de Termo de Indiciação.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Indici...
PARECER-PGE-002 - Irretroatividade antes da vigência da Lei Anticorrupção.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Irretr...
PARECER-PGE-003 - Marco temporal e proporcionalidade das sanções.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Consum...
PARECER-PGE-004 - Vantagem indevida se consuma na solicitação fraudulenta.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Vanta...
PARECER-PGE-005 - Não há nulidade quando não há prejuízo à defesa
Ementa: Processo Administrativo de Responsabilização de Empresas (PAR). Aplicação do princípio p...
Manuais
MANUAL - 001 - Artigo da CGU - Detectando Conluio.
Ementa: Licitações públicas. Detecção de conluio por meio de “red flags” e análise de dados. Uso ...
MANUAL - 002 - Rescisão contratual por interesse público.
Ementa: Contrato administrativo. Rescisão unilateral por interesse público. Possibilidade de romp...
MANUAL - 003 - Aspectos gerais da Lei Anticorrupção e Juízo de Admissibilidade.
Ementa: Lei Anticorrupção. Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Roteiro prático de...
MANUAL - 004 - Guia de identificação e quantificação da vantagem auferida.
Ementa: Lei Anticorrupção. Vantagem auferida. Metodologias para identificação e quantificação do...
MANUAL - 005 - Sanções Administrativas - Diretrizes para formulação de procedimento administrativo específico.
Ementa: Sanções administrativas em licitações e contratos. Procedimento sancionador e garantias d...
MANUAL - 006 - Corrupção e transparência: estudos multidimensionais sobre controle e accountability.
Ementa: Corrupção, transparência e controle público. Abordagem multidimensional envolvendo nepoti...